STF decide: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na

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Enunciados sobre cobrança de emolumentos

Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo Publicado em: 22/06/2016 O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza hoje os enunciados relativos à cobrança de emolumentos pelos Tabeliães de Notas com o objetivo de padronizar os procedimentos notariais. A redação final é resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Enunciados, juntamente com a Diretoria do CNB/SP. Para

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