Mês: julho 2015
Direito à Sucessão dos filhos adotados
Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o […]
Leia maisMancomunhão ou Condomínio?
Processo 1048935-26.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – M. S. G. – Divórcio sem partilha de bens – intenção dos ex-cônjuges em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – condomínio, e não mancomunhão – possibilidade de venda de parte ideal – improcedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada […]
Leia maisConvenção de Haia – Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
Ministério das Relações Exteriores – Brasil Conferência de Haia – página oficial Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Documentos traduzidos para o português Saiba também sobre a Resolução CNJ 155/2012 * * * Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL – CN nº 148, de 06/07/2015 – D.O.U.: 07/07/2015. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos […]
Leia maisÉ possível retirar sobrenome em razão de casamento
O Superior Tribunal de Justiça admitiu retirada de sobrenome em razão de casamento. É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que […]
Leia maisSonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
DECISÃO Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé. O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O […]
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