TJSP – 1ª VRP – DÚVIDA REGISTRARIA – USUFRUTO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA UM DOS CÔNJUGES – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (ENTRE OS CÔNJUGES) SE O CASO – DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SEFAZ “ISENTA”. … Embora não haja expressa instituição de usufruto da parte de P. em favor de B., é perfeitamente possível extrair […]
Leia mais(Foto publicada pelo Correio24horas: Rogério Ferrari) O Código Civil de 2002 assegurou ao casado pelo regime da comunhão parcial de bens cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o […]
Leia maisOra, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde […]
Leia maisNão é admitida a existência de outros direitos reais além dos estabelecidos na lei, motivo pelo qual não é possível às partes constituí-los mediante acordo, exceto em relação aqueles legalmente autorizados… O princípio consagrado é o da impossibilidade de existirem outros que não os estabelecidos na lei, em virtude do que às partes não é dado constituí-los mediante acordo, ‘ad […]
Leia mais