A quitação plena e geral, constante de escritura pública de compra e venda, não prepondera sobre a prova uníssona de que houve a outorga, em pagamento, de um título bancário falso, sendo a anulação deste negócio medida que se impõe. Inteligência dos Artigos 138 e 145 do Código Civil. Portanto, “a quitação dada em escritura pública não é uma ‘verdade […]
Leia maisEssa recomendação visa auxiliar as instituições detentoras de acervos arquivísticos de valor permanente, na concepção e execução de projetos e programas de digitalização. A digitalização de acervos é uma das ferramentas essenciais ao acesso e à difusão dos acervos arquivísticos, além de contribuir para a sua preservação, uma vez que restringe o manuseio aos originais, constituindo-se como instrumento capaz de […]
Leia maisACORDO EXTRAJUDICIAL IMPEDE DISCUSSÃO JUDICIAL “Feito o acordo, não existe a possibilidade de ajuizamento de ação para rediscutir as questões por ele abrangidas, salvo quando da ocorrência de dolo ou violência, em que a parte terá de pleitear a anulação da transação”. Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrasenso um tribunal […]
Leia maisSe você vive junto com alguém e não quer casar, deve prevenir futuras brigas do casal ou mesmo dos seus herdeiros, se Deus chamar um dos dois. O documento para regular essa situação de fato é o contrato de união estável. Esse documento deve conter o nome completo dos conviventes, a data que vocês assumiram publicamente a relação, com vontade […]
Leia maisApesar das referências alusivas à subscrição por testemunhas, tanto no inciso III do Artigo 169 como no inciso II do Artigo 221 da Lei n° 6.015/1973, a exigência não mais se justifica, em razão do texto do Artigo 221, caput, do Código Civil que, em confronto com seu par no Código de 1916 (Artigo 135, caput), suprimiu a necessidade de […]
Leia maisCaríssimos Colegas, Ilustres Notários Paulistas. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é, sem questionamentos, uma das mais importantes e essenciais associações existentes no cenário do Estado Democrático de Direito estabelecido em nosso país. Representante da instituição notarial no estado de São Paulo tem por escopo proteger e sobrelevar a função tabelioa. É certo que o papel […]
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