CSM – união estável caracterizada – ausência de formalismo

CSM-SP – União Estável – Ausência de Formalismo – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada I. S. P. Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu […]

Leia mais

CSM-SP – Carta de Adjudicação, indisponibilidade de bens, registro viável

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xxx, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante L. C. S., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para viabilizar o registro do título . v. […]

Leia mais

Ata Notarial – trechos de conversa telefônica

Pode o requerente de uma ata notarial de conversa telefônica selecionar trechos de uma para consignar na ata notarial? Rafael Depieri * Dentre as diversas finalidades da ata notarial é comum o uso deste valioso instrumento para demonstrar conversar havidas em diversos cenários, como reuniões de sócios, assembleias, discussões variadas, entre outros. No dia a dia não é raro que os […]

Leia mais

TJ-SP – Guarda de animais é semelhante à de crianças

Guarda de animais deve ser decidida de forma semelhante à guarda de crianças, decide Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ-SP. Animais são membros da família e a guarda deve ser decidida de forma semelhante à custódia de crianças e adolescentes. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo […]

Leia mais

Contratos de promessa de compra e venda segundo o STJ

STJ – Jurisprudência em Teses – Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis Edição nº 107 – Brasília, 10 de agosto de 2018. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da […]

Leia mais

CSM-SP – Renúncia de direitos – Hipoteca – Anuência do Credor

A existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

Leia mais

Afastada partilha em união estável com separação de bens

STJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar […]

Leia mais