BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A VENDA E COMPRA PARCELADA [Algumas referências: Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil); Lei Federal nº 14.711/2023; Lei Federal nº 9.514/1997]. Favor ler com atenção. Se houver dúvida não deixe de pedir os esclarecimentos ao seu Tabelião. Recomenda-se, para a venda a prazo, que o alienante (vendedor) exija uma garantia ao outorgado (comprador/devedor), pois, poderia esse — […]
Read more1ª VRP-SP – Processo 1112772-89.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – Cancelamento de Hipoteca – P. T. O. e outro – Caixa Econômica Federal – CEF e outros – Pedido de Providências – Cancelamento de hipoteca – incidência do prazo decadencial de trinta anos – inteligência do Artigo 1.485 do CC – Pedido deferido Vistos. “Escoado o prazo, a hipoteca se […]
Read moreA existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]
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