CSM-SP – Renúncia de direitos – Hipoteca – Anuência do Credor

A existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho

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Venda e Compra parcelada

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A VENDA E COMPRA PARCELADA [Algumas referências: Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei Federal nº 9.514, de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária)]. Recomenda-se, para a venda a prazo, que o alienante (vendedor) peça garantias ao outorgado (comprador), pois, poderia esse – por exemplo, cair em insolvência (Artigo 495 do Código Civil). Neste caso o alienante poderia

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Hipoteca: Perempção e Prescrição

1ª VRP-SP – Processo 1112772-89.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – Cancelamento de Hipoteca – P. T. O. e outro – Caixa Econômica Federal – CEF e outros – Pedido de Providências – Cancelamento de hipoteca – incidência do prazo decadencial de trinta anos – inteligência do Artigo 1.485 do CC – Pedido deferido Vistos. “Escoado o prazo, a hipoteca se

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