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USUFRUTO – RESERVA. Possível a doação da nua-propriedade com reserva de usufruto a apenas um dos cônjuges, casados sob o regime da comunhão de bens. Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – processo nº 9.764/72 – 10º Registro de Imóveis de São Paulo – Vera Lúcia Toledo Rocha e outros. – Vistos. 1 – Apresentada […]

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Quais são os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa – CNJ. O inventário pode ser judicial ou em um Cartório de Notas. Para essa segunda hipótese… é preciso que as pessoas sejam maiores e capazes, tenham consenso entre si, e a presença de um advogado. De qualquer forma, embora haja regras para a sucessão dos bens da pessoa falecida, […]

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