ITBI – no Estado de São Paulo – deve ser afastado o V. V. R.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – ITBI – Base de cálculo – Deve ser calculado sobre o  valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN – Ofensa ao princípio

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