menores

Resolução PGJ nº 1.919/2024 – Ministério Público – escrituras com menores e incapazes

18 novembro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

(clica na imagem) O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial (sic). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas […]

Sem Categoria incapazes, menores, Resolução CNJ 571/2024, Resolução MP nº 1919/24

Autorização de viagem dentro do Estado de São Paulo

25 julho 2019 Eme Nucalis Leave a comment

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou em 23/07/2019 o Provimento CG nº 35/19, que facilita a autorização de pais e mães para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados. A partir de agora, dentro do Estado de São Paulo, jovens de até 16 anos não mais necessitam de autorização judicial. Basta, para isso, que seja apresentado documento particular […]

Normas, Notícias autorização de viagem, menores, provimento CG nº 35/2019