cheque pré-datado

Resolução PGJ nº 1.919/2024 – Ministério Público – escrituras com menores e incapazes

15 março 2025 Eme Nucalis Leave a comment

(clica na imagem) O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial (sic). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas […]

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Cheque pós-datado assume ares de nota promissória

25 fevereiro 2015 Eme Nucalis

STJ – Recurso especial – Ação de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado, ensejando a inscrição do nome do emitente no banco central – Procedência – Prova do dano – Desnecessidade – Incidência do enunciado nº 83/STJ – Quantum indenizatório – Razoabilidade – Recurso a que se nega seguimento. EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO […]

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