Resolução PGJ nº 1.919/2024 – Ministério Público – escrituras com menores e incapazes

                                              (clica na imagem) O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial (sic). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas […]

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CNMP e CNB tratam de regulamentação da atuação do MP na realização de inventários extrajudiciais

Conselho Nacional do Ministério Público e Colégio Notarial do Brasil tratam de regulamentação da atuação do MP na realização de inventários extrajudiciais O secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Carlos Vinicius Alves Ribeiro, reuniu-se com representantes do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – para tratar da regulamentação da atuação do Ministério Público na realização de inventários extrajudiciais, mesmo que menores […]

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