Provimento CNJ nº 194/2025 | LGPD | Sigilo dos atos notariais

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 194, de 26/05/2025 Art. 1º O Art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 273. A informação sobre a existência […]

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Sigilo em escritura pública | LGPD

Pedido de Providências – RCPN e Tabelião de Notas – F. M. “O conteúdo das informações contidas na escritura pública (…) não são únicos ou atípicos, sendo comuns em outros atos notariais a exemplo das escrituras públicas de separação, divórcio e inventário.” VISTOS, Trata-se de pedido de providências requerendo sigilo em escritura pública de declaração na qual constaram dados financeiros, […]

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