Provimento CNJ nº 61/2017 – CPF, união estável, etc.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos Serviços Extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO […]

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Reconhecimento de Filiação Socioafetiva diretamente no RCPN

Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios. A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio do Provimento nº 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado de Santa Catarina o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados […]

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