Filiação Socioafetiva

Provimento CNJ nº 61/2017 – CPF, união estável, etc.

02 outubro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos Serviços Extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO […]

Normas, Notícias CCN, CNPJ, CPF, Filiação Socioafetiva, Provimento CNJ nº 61/2017, qualificação, solteiro, união estável

Reconhecimento de Filiação Socioafetiva diretamente no RCPN

10 dezembro 2014 Eme Nucalis

Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios. A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio do Provimento nº 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado de Santa Catarina o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados […]

Notícias Filiação Socioafetiva, Reconhecimento