retrocesso

Sucessão e o princípio da vedação de retrocesso social

29 agosto 2023 Eme Nucalis Leave a comment

(Foto publicada pelo Correio24horas: Rogério Ferrari) O Código Civil de 2002 assegurou ao casado pelo regime da comunhão parcial de bens cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o […]

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STJ – União Estável – Contrato Particular de Convivência

17 maio 2023 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Processual civil – Civil – Contrato particular de convivência – Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens – Possibilidade. Princípio da Boa-fé (venire contra factum proprium) 1. O texto de lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros […]

Jurisprudências contrato, Contrato Particular, convivência, retrocesso, união estável, vedação