herdeiro necessário

Sucessão e o princípio da vedação de retrocesso social

29 agosto 2023 Eme Nucalis Leave a comment

(Foto publicada pelo Correio24horas: Rogério Ferrari) O Código Civil de 2002 assegurou ao casado pelo regime da comunhão parcial de bens cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o […]

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STJ – Viúvo é herdeiro necessário da mulher, na separação convencional de bens

12 novembro 2015 Eme Nucalis Leave a comment

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento. Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com […]

Jurisprudências herança, herdeiro necessário, Separação convencional de bens, Viúvo