Viúvo é herdeiro necessário da mulher, na separação convencional de bens

STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens. Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os

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Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário

Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Para a Turma, o Artigo 1.829, inciso I, do Código Civil (CC) de 2002

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