Venda e Compra parcelada

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A VENDA E COMPRA PARCELADA [Algumas referências: Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil); Lei Federal nº 14.711/2023; Lei Federal nº 9.514/1997]. Favor ler com atenção. Se houver dúvida não deixe de pedir os esclarecimentos ao seu Tabelião. Recomenda-se, para a venda a prazo, que o alienante (vendedor) exija uma garantia ao outorgado (comprador/devedor), pois, poderia esse — […]

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ITCMD de São Paulo – possibilidade de parcelamento

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP 58, de 28/04/2016 Altera a Portaria CAT-199/10, de 28/12/2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou […]

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