Na partilha dos bens, sem a anuência da CEF o cônjuge retirante não pode transmitir ao outro o seu direito de fiduciante. Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis – Sentença de fls. 46/48: VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de A. J. V. V., por ter sido […]
Read moreSEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo. Ementa ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na […]
Read moreBREVES COMENTÁRIOS SOBRE A VENDA E COMPRA PARCELADA [Algumas referências: Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei Federal nº 9.514, de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária)]. Recomenda-se, para a venda a prazo, que o alienante (vendedor) peça garantias ao outorgado (comprador), pois, poderia esse – por exemplo, cair em insolvência (Artigo 495 do Código Civil). Neste caso o alienante poderia […]
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