Ofício para bancos e sigilo bancário
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOTARIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS DE BENS FACE AO SIGILO BANCÁRIO.
Temos para nós que os Tabeliães ou seus prepostos, por si, não têm competência para expedir tais ofícios, vez que as informações que se buscam estão cobertas pelos sigilos bancário e fiscal.
A Lei nº 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, trouxe enorme vantagem e celeridade para a população, desafogando sobremaneira o judiciário.
No entanto, não obstante a Resolução nº 452, de 22 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ter alterado a redação da Resolução nº 35/2007, para deixar expresso que o inventariante pode realizar o levantamento de quantias para o pagamento do imposto causa mortis e dos emolumentos e custas com a lavratura da escritura notarial, ainda há óbice (im)pertinente que causa enormes dissabores aos advogados das partes, ao tabelionato e – principalmente – aos interessados finais.
Destarte, por tratar-se a questão de interesse geral, a da possibilidade de os tabelionatos de notas expedirem ofícios às instituições bancárias e departamentos estaduais de trânsito, etc., visando à obtenção de informações sobre créditos, numerários, veículos e direitos deixados por falecimento de pessoas cujos bens devem ser arrolados e partilhados, trazemos aqui importante consulta feita por Tabelião de Notas ao Conselho Nacional de Justiça sobre esse assunto.
1. Temos para nós que, à primeira vista, os Tabeliães ou seus prepostos, por si, não têm competência para expedir tais ofícios, vez que as informações que se buscam estão cobertas pelos sigilos bancário e fiscal, sendo do interesse de todos os herdeiros, cônjuge sobrevivente e eventuais credores. Podendo fazê-lo quando houver prévia escritura de nomeação de inventariante; isso porque a nomeação feita no momento da lavratura da escritura de inventário e partilha, que pressupõe consenso dos herdeiros (Art. 610 do CPC/2015), substitui a autorização judicial.
O Art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001 reza que a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
2. Consta do Acórdão do CNJ de 27-04-2016 que “o ponto chave da discussão, claramente, envolve as limitações impostas ao prévio inventariante. E, por mais que a lei trate das incumbências do inventariante, os poderes previstos nos Arts. 991 e 992 (CPC/1973) cuidam de outorgas judiciais, sendo, de fato, necessária a estipulação de limitações às atribuições do inventariante extrajudicial, mesmo que o instituto da nomeação do inventariante por escritura pública esteja subordinado à deliberação de todos os herdeiros e interessados serem capazes e concordes”.
3. Ainda, salvo melhor juízo, também pela via judicial, somente com distribuição legal do processo de inventário, com apresentação de documentos comprobatórios mínimos, e após nomeação de Inventariante, poder-se-ia pleitear o levantamento de tais informações.
4. Talvez a solução venha com aprovação do projeto de lei nº 2.444/2021, que acrescenta parágrafo ao Art. 7º da Lei nº 8.935/1994, possibilitando aos Tabeliães de Notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.
PL aquele cuja tramitação poderá ser acompanhada aqui