CNJ permite o alvará consensual (ou alvará notarial)

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Finalmente, vieram em nosso socorro algumas mentes arrojadas que pensam como nós, sem medo de alterar um sistema já funcional mas que pode ser melhorado.

1. Levantamento de quantias

A Resolução do CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, alterou a redação da Resolução nº 35/2007, para introduzir alguns parágrafos ao Art. 11. Agora, essa Resolução do CNJ deixa expresso que o inventariante (representante do espólio), nomeado por todos os interessados maiores e capazes, poderá realizar o levantamento de quantias para o pagamento do imposto causa mortis e dos emolumentos e custas com a lavratura da escritura notarial, com uso de alvará notarial ou alvará consensual.

2. Formalismo jurídico

Sendo para nós irrelevante o nome que se queira dar para tal instrumento notarial, que poderia ser: autorização, licença, consentimento, anuência, assentimento, aprovação, concordância, concessão, aquiescência, deferimento notarial, etc. O que conta é a intenção consubstanciada no documento produzido e não o sentido literal da linguagem utilizada; vez que o formalismo jurídico não pode se opor à consciência do justo[1].

3. Nomeação de inventariante

Há fartos comentários de que – a partir de agora – os herdeiros e o meeiro poderão nomear inventariante em escritura anterior à partilha ou à adjudicação, no entanto isso já vinha sendo feito pelos Notários paulistas com grande êxito, possibilitando-se que o inventariante previamente nomeado efetuasse buscas de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário.

4. Sugestões

Conforme sugestão e ensinamento dos ilustres Dr. José Luiz Germano, Dr. José Renato Nalini e Dr. Thomas Nosch Gonçalves:

“… A novidade permite não só que os herdeiros e o meeiro nomeiem inventariante em escritura anterior à partilha ou à adjudicação, mas que a este sejam concedidos poderes inclusive para o levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.

4.1.… Uma sugestão que fazemos que parece profilática é que os valores destinados aos pagamentos dos referidos tributos não sejam literalmente levantados (sacados) pelo inventariante – que deverá prestar contas aos demais herdeiros -. Em vez disso, basta que o inventariante apresente as próprias guias do ITCMD devidamente mencionadas na escritura para fazer seus recolhimentos nos bancos onde os valores já estivessem depositados ou a cargo destes. Assim, somente o valor exato do ITCMD sairia da conta da pessoa falecida, o que é mais seguro para os herdeiros, para as instituições financeiras e até para o inventariante. Naturalmente que, para a emissão das guias, será necessária a prévia feitura das declarações à apuração do valor devido a título desse tributo. Tudo isso de forma a evitar que houvesse retirada de valores em montante superior ao efetivamente devido.

4.2.… Já com relação aos emolumentos do tabelião escolhido para lavrar o inventário, o pagamento será realizado de forma análoga e segura, mediante transferência bancária, com toda publicidade e segurança inerente do ato, sob sua responsabilidade, de acordo com a tabela vigente, ficando esse valor sob a guarda do notário, a título de depósito prévio, até a finalização do inventário”.

5. Federação Nacional de Bancos

Vale relembrar que a FEBRABAN, após reclamação recebida pelo Banco Central do Brasil, pelo Comunicado FB 049/2015, já orientava as instituições bancárias para que disponibilizassem as informações necessárias para viabilizar a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial.

6. Já dizia o brilhante registrador imobiliário paulista Dr. João Baptista Galhardo que a realidade é que todos têm medo de alterar qualquer sistema ao qual esteja apegado. Seja profissional, familiar, político ou social, há o temor do novo; muitos preferem o prolixo e não pensar na síntese.

Lex est quodcumque Notamus!


N.E. [1] “Formalismo, formalidades e forma no Código Civil” (CENEVIVA, WALTER. Revista do Advogado, AASP, São Paulo, nº 77, p. 87-95, jul. 2004).

Modelo (sugestão) de alvará notarial ou consensual

Leiam aqui o artigo completo dos Juristas:

Dr. José Luiz GERMANO, Especialista em direito notarial e registral pela EPM, Desembargador aposentado (TJ/SP), atualmente é Oficial de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cianorte – PR;

Dr. José Renato NALINI, Doutor e Mestre em Direito pela USP, Desembargador aposentado, Ex-Corregedor Geral da Justiça, Ex-Presidente (TJ/SP) e Reitor da Uniregistral; e

Dr. Thomas NOSCH GONÇALVES, Mestre em Direito pela USP, especialista em direito civil pela USP e em direito notarial e registral pela EPM, ex-advogado e atualmente Registrador Civil e Tabelião de Notas do distrito de Cachoeira de Emas, município de Pirassununga – SP.

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