FEBRABAN e a lei nº 11.441/2007 – fornecimento de extratos bancários

A Federação Nacional de Bancos – FEBRABAN, divulgou Comunicado Oficial sobre a necessidade e obrigatoriedade, por parte dos bancos, de fornecimento de informações relativas a contas de depósitos e de investimentos de titularidade de pessoas falecidas; imprescindíveis para realização de escrituras de inventários extrajudiciais, previstos na Lei Federal nº 11.441/2007.

 

Comunicado FB 049-2015(1)


Fonte: Colégio Notarial do Brasil

4 comments

  • Evandro Joaquim Garcia

    Infelizmente o Banco Itaú S.A. agência Usina/Rio de Janeiro, Tijuca, não fornece nenhum extrato da conta paralisada desde fevereiro/2017, pelo falecimento do titular! Até alegaram que a escritura cartorial do inventário poderia ser falsa! A conta está inativa, a herdeira legal quer encerrar e o banco ignora a documentação legal apresentada!

    • Mundo Notarial

      Prezado Sr. Evandro Garcia,
      Saudações!
      Infelizmente, se o interessado já passou até pelo Jurídico do mencionado banco (o que entendo improvável), tememos que uma solução drástica seria impetrar Mandado de Segurança contra o Gerente da agência bancária, pois – a princípio – os dirigentes dos bancos e instituições financeiras em geral devem autorizar, sob pena de incorrer, s.m.j., na tipificação do Artigo 168 do Código Penal (“Apropriação Indébita”), quaisquer saques e/ou transferências eletrônicas de eventuais diferenças que venham a ser contabilizadas nas contas deixadas pelo “de cujus”, em decorrência dos “aniversários” dessas contas…; destarte, menos delicado será o fornecimento de informações a quem de direito.

      Entenda-se que as informações (como extratos e saldos) devem ser fornecidas pelos bancos à quem de direito, ou seja, ao Inventariante nomeado em juízo, no processo judicial, ou o escolhido pelos herdeiros, no extrajudicial); devendo existir prévia nomeação judicial ou extrajudicial. Aqui em São Paulo, Capital, por exemplo, de posse de todos os documentos e com requerimento de todos os interessados, eventualmente, os Tabeliães emitem ofícios aos bancos solicitando que prestem tais informações, a fim de se proceder o inventário extrajudicial.

      Em existindo saldo (positivo ou negativo) a conta deve ser inventariada, ou seja, deve constar do inventário lavrado; e somente após a conclusão o representante legal poderá requerer o seu encerramento.

      Já, para o caso de alegação da possibilidade de falsidade da escritura pública, essa alegação é, no mínimo, comprometedora; e os representantes da instituição mencionada deveriam rever tal ponto de vista dos seus prepostos, pois há prejuízo para as instituições extra-notariais e para a soliedade, como um todo.

      Cordialmente,
      Mundo Notarial

      • Evandro Joaquim Garcia

        A herdeira, testamenteira e esposa do falecido abriu inventário, pagou todas as despesas desse processo, apresentou original da escritura lavrada no 34º Ofício de Notas, levou cópia dessa escritura ao Banco Itaú, gerente Cassandra, que aventou a hipótese de que não poderia fornecer o extrato, nem a transferência do saldo para a outra conta em nome da cliente, por supor que a escritura poderia ser falsa. Sou testemunha e a outra testemunha é uma técnica de enfermagem, que atua como cuidadora . Argumentou que o Banco Itaú receberia a cópia, para ser enviada ao respectivo jurídico do banco, em São Paulo. Pediu prazo de 10 dias (pasmaceira) para ter a resposta. Esperamos 10 dias para o retorno e nada foi concedido. Em 08-11-2018, fizemos carta assinada pela herdeira para ser entregue à supracitada gerente, reiterando pedir o extrato, para instruir pedido judicial para encerrar a conta, já que o banco não atendeu às solicitações anteriores, que visavam, unicamente, a transferir o saldo da conta do falecido, para a atual conta da herdeira na mesma agência. A gerente simplesmente se negou até a receber a carta em questão. Portanto, extrajudicialmente tentamos a solução, eis nossa reclamação, pois temos a certeza de que muita gente inapta está a elaborar suas próprias decisões, em desacordo com diplomas legais que norteiam direitos e deveres, com fulcro em suposições infundadas e até mesmo, desrespeitosas, tendo em vista as prerrogativas dispostas em diplomas maiores, como bem se define no Estatuto do Idoso, que merece atendimento especial.
        Atenciosamente, eis a resposta, com efeito elucidativo, podendo ser encaminhada à autoridade imediatamente superior, segundo se sabe.
        Evandro Joaquim Garcia – 21-3355-5593-Rio de Janeiro, em favor da Família Sanseverino

  • Jackeline

    A decisão é muito importante para agilizar o processo. Pena que instituições como o BB e Santander não respeitam a decisão.

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