Conversão de união estável – afastamento de escritura de pacto antenupcial

TJSP – Comarca de São Paulo – Foro Central Cível – 2ª Vara de Registros Públicos Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição do regime da separação legal de bens com a adoção do regime da separação convencional de bens, sem incidência da Súmula 377. O entendimento administrativo acima referido era fundado na permanência

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Escritura de pacto antenupcial – registro em qualquer Cartório de Registro de Imóveis

1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Dúvida – Registro de Imóveis – 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – Amanda Centofanti Dentello Miyashiro – Processo nº 0055741-36.2011.8.26.0100 … No entanto, o próprio Artigo 1.657 do Código Civil prevê a possibilidade de os nubentes não efetuarem o registro do pacto antenupcial no Registro de

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