Ora, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde […]
Read moreCônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a […]
Read moreTJSP – Comarca de São Paulo – Foro Central Cível – 2ª Vara de Registros Públicos. “Ante ao exposto, respeitada a compreensão do Sr. Oficial e Tabelião e do Ministério Público, indefiro a conversão da união estável em casamento por regime de bens que não o da separação obrigatória de bens, afastando a incidência do pacto antenupcial“. Em situações como a presente, […]
Read moreCoordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais – TJ-SP Despachos/Pareceres/Decisões 73461/2007 ACÓRDÃO _ DJ 734-6/1 Data inclusão: 18/03/2009 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 734-6/1, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante ANTONIO CARLOS SILVESTRE e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E […]
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