TJSP – Comarca de São Paulo – Foro Central Cível – 2ª Vara de Registros Públicos. “Ante ao exposto, respeitada a compreensão do Sr. Oficial e Tabelião e do Ministério Público, indefiro a conversão da união estável em casamento por regime de bens que não o da separação obrigatória de bens, afastando a incidência do pacto antenupcial“. Em situações como a presente, […]