Lei Federal 8.009/1990, pluralidade de residências, irrelevância
Francisco R. consegue desconstituição de penhora de apartamento onde mora – TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um apartamento onde reside comprovadamente o empresário Francisco R. V. e sua família, na Avenida Vieira Souto, Ipanema, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o fato de a família possuir […]
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