juros

ITCMD: Inventário Extrajudicial: exigência de juros e multa

14 outubro 2020 Eme Nucalis Leave a comment

Assim, exigir dos optantes pela via extrajudicial o cálculo e recolhimento do ITCMD na data de lavratura da escritura de inventário violaria o princípio da isonomia, em comparação aos optantes pela via judicial. Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial – Exigência da juros e multa prevista no Art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 […]

Jurisprudências, Leis inventário extrajudicial, ITCMD, juros, multa

Capitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal

28 março 2014 Eme Nucalis Leave a comment

Capitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal “Embora incontestável a vedação legal à estipulação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano, vedação esta reforçada pela Medida Provisória nº 2.074/73, posteriormente convertida na Lei nº 10.192 /01, não quis a Lei afastar propriamente o reajustamento das prestações, mas, tão somente, impedir o acréscimo da atualização correspondente ao seu valor antes de decorrido o lapso de […]

Jurisprudências Capitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal, juros, periodicidade, Tabela Price