Capitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal “Embora incontestável a vedação legal à estipulação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano, vedação esta reforçada pela Medida Provisória nº 2.074/73, posteriormente convertida na Lei nº 10.192 /01, não quis a Lei afastar propriamente o reajustamento das prestações, mas, tão somente, impedir o acréscimo da atualização correspondente ao seu valor antes de decorrido o lapso de […]