Apostilamento do Reconhecimento de Firmas

Tema simples mas que costuma suscitar dúvidas nos operadores do Direito: se é ou não possível o Apostilamento do Reconhecimento de Firma de Signatário em contratos particulares em língua estrangeira – como os contratos de mútuos bancários – desacompanhados das respectivas traduções juramentadas para o idioma nacional, a ser feito com estrita observância da Convenção da Apostila (Convention de La

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Apostila eletrônica (e-APP)

  Assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Anoreg, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). Cláudio Marçal, pres. da ANOREG, Arion Toledo, Pres. ARPEN, Paulo Roberto Gaiger, Pres. CNB, Secretário-Geral do CNJ, Dr. Carlos Adamek, e o Diretor-Geral do CNJ, Dr. Johaness Eck. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

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Documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade; ficando revogado o Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ. Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de

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