Apostilamento do Reconhecimento de Firmas

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Tema simples mas que costuma suscitar dúvidas nos operadores do Direito: se é ou não possível o Apostilamento do Reconhecimento de Firma de Signatário em contratos particulares em língua estrangeira – como os contratos de mútuos bancários – desacompanhados das respectivas traduções juramentadas para o idioma nacional, a ser feito com estrita observância da Convenção da Apostila (Convention de La Haye du 5 octobre 1961).

Mas, afinal, o que é o Apostilamento?

APOSTILA

1. A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa “anotação”. Assim sendo, apesar do significado corrente na língua portuguesa que tem o significado de uma “publicação”, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, podendo ser definida como: um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila.

TRADUÇÃO

2. Tecnicamente, segundo o item 312 do Manual de Aplicação da Convenção da Apostila:

“Uma Apostila não pode ser rejeitada pelo simples fato de ter sido redigida numa língua diferente da língua do Estado de destino. A Convenção estabelece que uma Apostila pode ser redigida na língua oficial da Autoridade Competente que a emite (Art. 4º (2)).

“A Convenção também prevê que a Apostila tem de produzir os seus efeitos em todos os restantes Estados contratantes sem qualquer outra formalidade, incluindo a tradução (Art. 3º (1))”.

3. Retornando ao problema, tenho para mim que Art. 15, §2º, do Provimento CNJ nº 119, de 07 de julho de 2021, que alterou o Provimento nº 62/2017, não se aplica em casos similares, como veremos a seguir.

PROVIMENTO CNJ nº 62/2017

4. Confira como ficou o Art. 15 do Provimento nº 62, após o acréscimo de parágrafo (§2º):

Art. 15. A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional somente será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado ad hoc pela Junta Comercial.

§1º O procedimento deverá ser realizado em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento público original e, posteriormente, o traduzido. (renumerado para §1º pelo Provimento nº 119, de 07/07/2021).

§2º Para fins de aposição da apostila, o documento de procedência interna bilíngue, contendo versão em língua estrangeira, não dispensa a apresentação da tradução juramentada. (incluído pelo Provimento nº 119, de 07/07/2021).

SIMPLIFICAÇÃO

5. O Conselho Nacional de Justiça vem ao socorro dos notários para esclarecer que “no caso de documentos comerciais que costumam ser legalizados, o apostilamento poderá ser feito, o que ensejará a facilitação dos fluxos (de) comércio e investimentos.

Deve-se ter em mente que o objetivo da Convenção da Apostila é sempre simplificar o processo de tramitação internacional de documentos, e não criar procedimentos burocráticos antes inexistentes.

“Tal entendimento coaduna-se com o costume internacional e com as orientações do Manual de Aplicação da Convenção da Apostila publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”.

NORMAS DA CGJ/SP

6. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CAP. XVI, 191), reprisando o Artigo 224 do Código Civil(1), diz ser autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns, e também emite um comando esclarecedor:

191.1. “Nesse caso, além das cautelas normais, o Tabelião de Notas fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução”.

PROVIMENTO CNJ nº 119/2021

7. Enfim, vez que a própria Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) reconhece não ser possível proibir o reconhecimento de firma dos signatários de contratos particulares redigidos em língua estrangeira, conclui-se que o Apostilamento deve ser feito, no interesse dos usuários do serviço extrajudicial, sem qualquer burocracia, incluída a tradução.

Rebus sic stantibus, para essa finalidade, o Provimento nº 119/2021 nada inovou.



Nota: Todos os grifos são do Editor.

(1) Art. 224 do CC: Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no país.

Veja antiga decisão do CNJ, provocada por Associações de Tradutores Públicos (Pedido de Providências – 0006399-45.2018.2.00.0000)

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