Apostilamento do Reconhecimento de Firmas – sem tradução

“A liberdade intelectual é essencial – liberdade para obter e distribuir informações, liberdade para um debate aberto e sem medo, e liberdade de pressões das autoridades oficiais e dos preconceitos”. Tal liberdade de pensamento é a única garantia contra uma infecção das pessoas por mitos de massa, que, nas mãos de hipócritas e demagogos traiçoeiros, pode ser transformada numa ditadura sangrenta.[1]

---

Tema simples mas que costuma suscitar dúvidas nos operadores do Direito: se é ou não possível o Apostilamento do Reconhecimento de Firma de Signatário em contratos particulares em língua estrangeira – como os contratos de mútuos bancários – desacompanhados das respectivas traduções juramentadas para o idioma nacional, a ser feito com estrita observância da Convenção da Apostila (Convention de La Haye du 5 octobre 1961).

Mas, afinal, o que é o Apostilamento?

APOSTILA:

1. A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller”, que significa “anotação”. Assim sendo, apesar do significado corrente na língua portuguesa que tem o significado de uma “publicação”, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, podendo ser definida como: um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila.

DOCUMENTO PRIVADO:

2. Em princípio, um documento lavrado por uma pessoa a título privado (por exemplo, um contrato bancário, extrato bancário, a atribuição de marca registada, etc.) não se enquadraria no âmbito da Convenção de Haia. No entanto, o Manual de Aplicação da Convenção da Apostila prevê em seus itens 129 e 130 que o reconhecimento da assinatura (firma) do signatário de tal documento, feito por um Notário Público e aposto nesse documento, autentica a natureza genuína da assinatura que ostenta; e esta declaração oficial é um documento público nos termos da alínea “d” do parágrafo 2 do Artigo 1º da Convenção.

2.1. No caso de tais autenticações notariais, é a declaração oficial do Notário (e não o documento particular subjacente) que é o documento público para os efeitos da Convenção. Portanto, a Apostila certificará a autenticidade do certificado notarial e não a do documento particular subjacente.

TRADUÇÃO:

3. É fato, pela Convenção, que um documento apostilado não produz nenhum efeito no Estado de origem, pois a Apostila só é concebida para produzir efeitos no estrangeiro. Então, qual seria a utilidade de se fazer tradução pública juramentada para o português de um documento redigido em idioma estrangeiro?

3.1. Tecnicamente, segundo o item 312 do Manual de Aplicação da Convenção da Apostila:

“Uma Apostila não pode ser rejeitada pelo simples fato de ter sido redigida numa língua diferente da língua do Estado de destino. A Convenção estabelece que uma Apostila pode ser redigida na língua oficial da Autoridade Competente que a emite (Art. 4º (2)).

“A Convenção também prevê que a Apostila tem de produzir os seus efeitos em todos os restantes Estados contratantes sem qualquer outra formalidade, incluindo a tradução (Art. 3º (2))”.

4. Retornando ao problema, tenho para mim que Art. 15, § 2º, do Provimento CNJ nº 119, de 07 de julho de 2021, que alterou o Provimento nº 62/2017, não se aplica em casos similares, como veremos a seguir.

PROVIMENTO CNJ nº 62/2017:

5. Confira como ficou o Art. 15 do Provimento nº 62, após o acréscimo de parágrafo (§ 2º):

Art. 15. A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional somente será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado ad hoc pela Junta Comercial.

§ 1º O procedimento deverá ser realizado em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento público original e, posteriormente, o traduzido. (renumerado para § 1º pelo Provimento nº 119, de 07/07/2021).

§ 2º Para fins de aposição da apostila, o documento de procedência interna bilíngue, contendo versão em língua estrangeira, não dispensa a apresentação da tradução juramentada. (incluído pelo Provimento nº 119, de 07/07/2021).

SIMPLIFICAÇÃO:

6. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ vem em socorro dos notários para esclarecer que “no caso de documentos comerciais que costumam ser legalizados, o apostilamento poderá ser feito, o que ensejará a facilitação dos fluxos (de) comércio e investimentos.

“Deve-se ter em mente que o objetivo da Convenção da Apostila é sempre simplificar o processo de tramitação internacional de documentos, e não criar procedimentos burocráticos antes inexistentes.

“Tal entendimento coaduna-se com o costume internacional e com as orientações do Manual de Aplicação da Convenção da Apostila publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”.

NORMAS DA CGJ/SP:

7. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CAP. XVI, 191), reprisando o Artigo 224 do Código Civil[2] diz ser autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns, e também emite um comando esclarecedor:

191.1. “Nesse caso, além das cautelas normais, o Tabelião de Notas fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução”.

PROVIMENTO CNJ nº 119/2021:

8. Enfim, vez que a própria Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) reconhece não ser possível proibir o reconhecimento de firma dos signatários de contratos particulares redigidos em língua estrangeira, e o CNJ orienta que o apostilamento poderá ser feito nos casos de documentos comerciais que costumam ser legalizados, conclui-se que o Apostilamento deve ser feito, no interesse dos usuários do serviço extrajudicial e sem qualquer burocracia, incluída a tradução.

Rebus sic stantibus, para essa finalidade, o Provimento nº 119/2021 nada inovou.

---

---

[1] Citação Andrei Sakharov in PIMENTA, Emanuel Dimas de Melo. Liberdade. Locarno, Suíça: 1. ed. ASA Art and Technology, 2022.

[2] Art. 224 do CC: Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no país.

Veja antiga decisão do CNJ, provocada por Associações de Tradutores Públicos (Pedido de Providências – 0006399-45.2018.2.00.0000)