O casal que decide extinguir a sociedade conjugal pelo divórcio pode incluir na partilha dos bens da comunhão o conjunto dos bens localizados no exterior? Entendemos que sim. O que diz o Código Civil Brasileiro (CC), o Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a Lei do Divórcio e a Lei 11.441/2007? Nada. E a regra geral diz que o que […]
Read more“A liberdade intelectual é essencial – liberdade para obter e distribuir informações, liberdade para um debate aberto e sem medo, e liberdade de pressões das autoridades oficiais e dos preconceitos”. Tal liberdade de pensamento é a única garantia contra uma infecção das pessoas por mitos de massa, que, nas mãos de hipócritas e demagogos traiçoeiros, pode ser transformada numa ditadura […]
Read morePODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0000403-18.2012.8.26.0270 Imóvel Rural – Pessoa Jurídica Estrangeira – Maioria do Capital Social – Aquisição por Sucessão a título universal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000403-18.2012.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante C. C. LAWRIE COMÉRCIO E […]
Read moreTJ-SP Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira. Segundo a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto: “não há nenhuma norma no ordenamento […]
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