Visto de Estrangeiro vencido – casamento

TJ-SP Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira. Segundo a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto: “não há nenhuma norma no ordenamento […]

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