Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015   Dos Registros na Matrícula do Imóvel Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:        (Vigência) I […]