Resolução PGJ 1919/2024

Resolução CNJ nº 571/2024 autoriza inventário, partilha e divórcio extrajudicial com menores de idade

26 setembro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

Após mais de um ano do pedido formal feito pelo IBDFAM o CNJ autorizou Inventário e Partilha Extrajudicial com menores de idade Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dia […]

Normas, Notícias CNJ, IBDFAM, Inventário, menor, resolução cnj 35/2007, Resolução CNJ nº 571/2024, Resolução PGJ 1919/2024, separação de fato

Certidão de Existência de Procedimentos Cíveis do MPSP (CAO Cível e Tutela Coletiva)

25 setembro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

Você está redigindo uma minuta de escritura de inventário e partilha de bens extrajudicial com menor e/ou incapaz e, conforme a Resolução PGJ nº 1.919/2024, deverá certificar [sic] que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial. Como a eficácia da escritura estará condicionada à manifestação favorável do Ministério Público, seria de bom alvitre […]

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