irretroatividade

Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens

10 novembro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, […]

Jurisprudências Escritura de União Estável, irretroatividade, regime de bens, STJ

União Estável – alteração do regime de bens – via judicial

07 julho 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Não se vislumbra como o contrato de convivência poderia reconhecer uma situação que o legislador, para o casamento, enuncia a necessidade da intervenção do Judiciário. Até porque, admitir o contrário seria conferir, sem dúvida, mais benefícios à união estável do que ao matrimônio civil. Como é notório, até em razão de decisões proferidas pelo STF e STJ, a equiparação entre os direitos […]

Normas, Opinião alteração de regime, irretroatividade, irretroativo, mudança de regime de bens, regime de bens