Penhor – resgate da coisa empenhada
COMENTÁRIO SOBRE O RESGATE DA COISA EMPENHADA A SER FEITO PELO INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL DE ESPÓLIO.
“DO PENHOR” –
1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
“DO RESGATE – I” –
2. Segundo dita lei civil, o credor pignoratício é obrigado a restituir a coisa, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida (Artigo 1.435, IV, do CC). E, conforme contrato da Caixa Econômica Federal – CEF, o resgate pode ser efetuado pelo mutuário ou endossatário, com a apresentação da cautela, e, quando for o caso, por procuração com poderes específicos. Quando efetuado por representante legal, exige-se a apresentação da carteira de identidade.
“DA HERANÇA” –
3. Pelo Princípio da Saisine é sabido que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários quando da abertura da sucessão, ou seja, desde o momento do falecimento do autor da herança (Artigo 1.784 do CC).
“DA LEI 11.441/2007” –
4. A novel Lei Federal nº 11.441, de 04/01/2007, possibilitou a elaboração de Inventário e Partilha de Bens por escrituras públicas, a serem lavradas em Tabelionatos de Notas (cartórios extrajudiciais), além da elaboração, por igual forma, de Separações e Divórcios, prevendo a nomeação, pelos herdeiros e cônjuge supérstite, de inventariante, conferindo-lhe todos os poderes iguais aos do inventariante judicial e que se fizerem necessários para representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante pessoas naturais e/ou jurídicas, de direito público ou privado.
“DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO” –
5. Assim sendo, havendo prévia indicação de pessoa nomeada por escritura pública, ou nos autos do processo de inventário ou arrolamento, quando as partes optarem pela via judicial, o inventariante do espólio poderá praticar todos os atos de administração dos bens que possam, eventualmente, estar fora do inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha; sejam bens de todas as classes, como os considerados em si próprio, como os imóveis, móveis, fungíveis, consumíveis, divisíveis, singulares, coletivos etc., bem como os bens reciprocamente considerados, como semoventes, direitos, ações, créditos, títulos, apólices, ações, etc.
“DO DEVER DO INVENTARIANTE” –
5.1. Destarte, sob pena de ser responsabilizado pelos demais interessados na herança, seja o cônjuge supérstite (viúvo/a), os herdeiros, eventuais credores ou a Fazenda Pública, o inventariante tem o dever de velar pela conservação do bem sob sua administração e reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua.
“DO SEGURO E DO RESGATE – II” –
6. Nessa linha de raciocínio ele poderá representar, inclusive, perante Casas de Penhor para resgate de bens empenhados, desde que pague o valor do mútuo e as demais taxas previstas em contrato, se não houver seguro contratado visando a cobertura do empréstimo no caso de falecimento do mutuário; praticando todos os atos que se fizerem necessários e imprescindíveis à defesa dos bens do espólio até que, no momento oportuno e conveniente, os interessados procedam a sobrepartilha dos bens que ficaram fora da primeira partilha.
“DA ESCRITURA PÚBLICA” –
7. Conforme Artigo 3º da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no dia 24/04/2007, as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).
“DO IMPOSTO CAUSA MORTIS” –
8. Finalmente, quando for o caso, o interessado deverá apresentar a guia de recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” (ITCMD), se necessário para efetivo recebimento do domínio do bem que lhe coube na sobrepartilha. Somente nesse momento é que será conhecido o sujeito passivo dessa obrigação, ou seja, antes disso não será possível exigir-se o recolhimento de tal imposto.
São Paulo, 04 de setembro de 2007.