COMENTÁRIO SOBRE O RESGATE DA COISA EMPENHADA A SER FEITO PELO INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL DE ESPÓLIO. “DO PENHOR” – 1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o […]