Venda e Compra de Imóvel com Pagamento em Moeda Estrangeira
Uma pessoa física ou jurídica pode comprar imóvel e pagar com moeda estrangeira? SÃO NULAS AS CONVENÇÕES DE PAGAMENTO EM OURO OU EM MOEDA ESTRANGEIRA. Entendemos que absolutamente, não pode; pois é certo que, conforme o Art. 318 do Código Civil Brasileiro, são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a […]
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