CNJ 73/2018 sobre alteração de prenome e de genero

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, §

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Falência – autorização judicial para venda de imóveis

”A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (…) VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e o Comitê, se houver… 1ª VRP-SP – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – R. M. C. R. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º

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STJ – restabelecimento do nome de solteiro por viuvez

“Fica evidente, pois, que descabe ao Poder Judiciário, em uma situação tão delicada e particular, imiscuir-se na intimidade, na vida privada, nos valores e nas crenças das pessoas, para dizer se a justificativa apresentada é ou não plausível”. Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para

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CSM-SP – Carta de Adjudicação, indisponibilidade de bens, registro viável

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xxx, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante L. C. S., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para viabilizar o registro do título . v.

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STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio

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Ata Notarial – trechos de conversa telefônica

Pode o requerente de uma ata notarial de conversa telefônica selecionar trechos de uma para consignar na ata notarial? Rafael Depieri * Dentre as diversas finalidades da ata notarial é comum o uso deste valioso instrumento para demonstrar conversar havidas em diversos cenários, como reuniões de sócios, assembleias, discussões variadas, entre outros. No dia a dia não é raro que os

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TJ-SP – Guarda de animais é semelhante à de crianças

Guarda de animais deve ser decidida de forma semelhante à guarda de crianças, decide Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ-SP. Animais são membros da família e a guarda deve ser decidida de forma semelhante à custódia de crianças e adolescentes. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo

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Contratos de promessa de compra e venda segundo o STJ

STJ – Jurisprudência em Teses – Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis Edição nº 107 – Brasília, 10 de agosto de 2018. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da

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CSM-SP – Renúncia de direitos – Hipoteca – Anuência do Credor

A existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho

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Afastada partilha em união estável com separação de bens

STJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar

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