Negado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO […]
Leia maisApós cinco anos da edição do Provimento nº 100/2020 do CNJ (revogado) e mais de 1,5 milhão de atos online, ainda temos notado que os colegas têm tido dificuldades na redação das escrituras eletrônicas (equivocadamente denominadas digitais)(1), muitas vezes deixando de fazer constar da redação particularidades obrigatórias, impostas pelo provimento. Os desafios de nosso tempo, o impacto do processamento de dados, etc., jogam […]
Leia maisDúvida de Registro de Imóveis – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP. … Identificado o indivíduo, ou seja, revelada características pessoais que o apartem de qualquer outro indivíduo, cumprido estará o princípio da especialidade subjetiva. Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo processado de dúvida registral suscitada, nos termos do Art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo […]
Leia maisPONDERAÇÕES SOBRE A “INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR DETENTOR DE PROPRIEDADE NUA, CONJUNTAMENTE COM USUFRUTUÁRIO DE BEM IMÓVEL”. Dedicadas àquela que me ensinou as primeiras lições de Direito e me mostrou a beleza do direito notarial latino, Drª Antonia de Pádua Nogueira.[1] “Julga-se procedente a ação rescisória… reconhecendo assim a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição, enquanto viver a autora, preservada sua meação […]
Leia maisESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO “BEM DE FAMÍLIA” No dia __/__/2025 (__ de __ de dois mil e vinte e cinco), nesta Cidade de _____, Estado de ___, neste __º Tabelionato de Notas (CNS-CNJ nº ___), instalado à Rua _________, perante mim, Tabelião, compareceram como: OUTORGANTES INSTITUIDORES: _________________ (nascido em ___, filho de __ e de ___; com endereço eletrônico pessoal: […]
Leia maisEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOTARIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS DE BENS FACE AO SIGILO BANCÁRIO. Temos para nós que os Tabeliães ou seus prepostos, por si, não têm competência para expedir tais ofícios, vez que as informações que se buscam estão cobertas pelos sigilos bancário e fiscal. A Lei nº 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, […]
Leia mais[Algumas referências: Provimento CNJ nº 61/2017; Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil); Decreto-lei nº 147, de 03/02/1967 (Dívida Ativa da União); Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos – LRP); Lei Federal nº 13.097/2015, que alterou a Lei nº 7.433/1985 (docs. para lavratura de escritura); Parecer Normativo da CGJ/SP, de 16/01/1986; Lei […]
Leia maisLeia: Conta Notarial (Escrow Account) | Provimento CNJ nº 197/2025
Leia maisFonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br) Dúvida – Registros Públicos – A. de F. – Vistos. “A lei específica de Registros Públicos encontra-se em nível hierarquicamente superior a uma Instrução Normativa”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do yyº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. de F., tendo em vista a negativa em de se […]
Leia maisPago primeiro e recebo a posse depois? Sem o bom senso dos contratantes essa questão dificilmente será solucionada. O Comprador não quer pagar o preço enquanto o Vendedor não assinar a escritura; e por outro lado o Vendedor não quer assinar a escritura enquanto não receber o dinheiro, em sua conta bancária. Mas, com o novo Marco Legal das Garantias (Lei […]
Leia maisO Tabelionato – uma minissérie do Conseil Supérieur du Notariat francês É uma minissérie de 6 episódios de 8 minutos (em francês, sem ou com legenda – inclusive em português) que destaca diariamente a razão de ser da profissão notarial. Jogando com todos os códigos dramáticos e estéticos das séries atuais, O tabelionato é uma ficção que se inspira em histórias […]
Leia mais“Convivemos com claques lacradoras, verdadeiras patrulhas ideológicas, que não têm travas, mas se armam atrás das muradas dos veículos de comunicação. Esses ambientes não produzem mais do que bolhas cognitivas autorreferentes”. Introdução Este caso merece uma introdução. Ela será breve, pois o desenrolar do processo é bastante elucidativo. Vivemos uma época de empobrecimento moral e cultural. Os meios de comunicação […]
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