Apostila eletrônica (e-APP)

  Assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Anoreg, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). Cláudio Marçal, pres. da ANOREG, Arion Toledo, Pres. ARPEN, Paulo Roberto Gaiger, Pres. CNB, Secretário-Geral do CNJ, Dr. Carlos Adamek, e o Diretor-Geral do CNJ, Dr. Johaness Eck. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Read more

Trâmites legais após o falecimento de uma pessoa

Quais são os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa – CNJ. O inventário pode ser judicial ou em um Cartório de Notas. Para essa segunda hipótese… é preciso que as pessoas sejam maiores e capazes, tenham consenso entre si, e a presença de um advogado. De qualquer forma, embora haja regras para a sucessão dos bens da pessoa falecida,

Read more

Inventário Extrajudicial – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com

Read more

Autorização de viagem

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais. Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente

Read more

Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD

“A meação dos bens do casal não é forma de aquisição de bens, porque os bens já pertenciam ao casal, razão pela qual não deve incidir qualquer um dos impostos de transmissão patrimonial”. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há

Read more

Inventário extrajudicial – ausência de CND municipal – exigência afastada

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida Registrária – Tabelionato de Notas – M. F. de O. M. Existindo norma expressa no sentido de que os Oficiais não podem exigir, para registro de título, qualquer documento relativo à débitos para com a Fazenda Pública, ou Municipalidade de São Paulo, logo a exigência ora apresentada deve ser afastada.

Read more

Usucapião Extrajudicial – residentes no exterior – impossibilidade pela via extrajudicial

1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Classe – Assunto Dúvida – Registros Públicos Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: E. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de E. C., diante da negativa em se proceder ao registro de usucapião extrajudicial do imóvel

Read more

Traslados de escrituras em relatório conforme quesitos

PROVIMENTO CGJ-SP nº 02/2019 Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de certidão em resumo e de

Read more

Lei da Multipropriedade

Foi publicada no DOU do dia 21/12/2018, a Lei 13.777/2018, que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade. De acordo com a norma, a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel,

Read more
1 2 3 33