Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – ITBI – Base de cálculo – Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN – Ofensa ao princípio
Read morePor determinação das Juízas Auxiliares desta 2ª Vara de Registros Públicos, Dra. Ana Paula Mendes Carneiro e Dra. Letícia Fraga Benitez, reproduzo o que segue: “Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial dos direitos reais imobiliários. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, que trata do procedimento extrajudicial
Read moreDúvida Registrária – Acórdão do Conselho Superior da Magistratura “E se assim é, a despeito da nomenclatura constante da escritura levada a registro, o ato praticado pelas partes representa verdadeira partilha de bens. Por conseguinte, ou se registra a carta de sentença expedida na ação de divórcio, ou, optando os interessados por realizar a partilha extrajudicial de bens, há que
Read moreA Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou em 23/07/2019 o Provimento CG nº 35/19, que facilita a autorização de pais e mães para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados. A partir de agora, dentro do Estado de São Paulo, jovens de até 16 anos não mais necessitam de autorização judicial. Basta, para isso, que seja apresentado documento particular
Read moreO fato de o ora Recorrente não dispor da documentação solicitada e nem de elementos que permitam localizá-la no país de origem dos genitores da falecida não autoriza a lavratura do ato notarial em questão, não se podendo flexibilizar, na esfera administrativa, nem mesmo pela aplicação dos invocados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exigência essencial à segurança e validade
Read moreNova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais. Atenção ao Art. 2º do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que
Read moreVocê sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento? Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar
Read morePARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA AÇÃO “Conclui-se, pois, pela violação aos artigos 1.253 e 1.255, ambos do Código Civil de 2002, ante a ausência dos proprietários do bem no processo em que se discutem as benfeitorias e acessões no imóvel de sua titularidade, questão que poderá ser discutida pelas partes nas vias
Read morePoderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com
Read moreEstamos sempre querendo conscientizá-lo que o papel é o material mais consumido e o resíduo de maior descarte nas atividades jurídicas, incluídas as atividades notariais e de registros. Embora não se perceba, o impacto ambiental desse uso é imenso. — A produção de uma tonelada de papel consome de 2 (duas) a 3 (três) toneladas de madeira; a produção de
Read moreTST – JUSTIÇA GRATUITA: ALTO SALÁRIO NÃO AFASTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade da justiça a um
Read moreAssinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Anoreg, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). Cláudio Marçal, pres. da ANOREG, Arion Toledo, Pres. ARPEN, Paulo Roberto Gaiger, Pres. CNB, Secretário-Geral do CNJ, Dr. Carlos Adamek, e o Diretor-Geral do CNJ, Dr. Johaness Eck. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
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