Opinião: Crítica ao Provimento CNJ nº 197/2025

A Agressão ao Estado de Direito: Crítica ao Provimento CNJ nº 197/2025. Salvo melhor juízo, o Provimento CNJ nº 197/2025 emerge como uma afronta à ordem jurídica consolidada no Brasil, atropelando a separação de competências e invadindo de maneira flagrante a esfera de atuação dos advogados, assegurada tanto pela Constituição Federal quanto por legislação específica, como a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários […]

Leia mais

Norma do CNJ assegura liberdade de escolha na emissão do certificado digital para atos notariais

Agora é possível revogar o atual certificado digital e escolher livremente outro Tabelião para a emissão de um novo. A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento nº 200/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital […]

Leia mais

Inventário Extrajudicial e Nomeação de Inventariante | Pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento, bem como requisitar um certificado sucessório, para preservação da vontade do testador. 1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial […]

Leia mais

Ética e competência territorial do Tabelião de Notas

Ética e competência territorial do Tabelião de Notas frente ao Provimento CNJ nº 149/2023 (que revogou o Provimento nº 100/2020). O Dr. Luiz Carlos Weizenmann, advogado e especialista em direito notarial e registral informa que a competência territorial do Tabelião de Notas encontra-se regulada pela Lei 8.935/1994. O Art. 8º diz que as partes são livres para escolha do tabelião de notas […]

Leia mais

Documentos necessários para escritura

[Algumas referências: Provimento CNJ nº 61/2017; Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil); Decreto-lei nº 147, de 03/02/1967 (Dívida Ativa da União); Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos – LRP); Lei Federal nº 13.097/2015, que alterou a Lei nº 7.433/1985 (docs. para lavratura de escritura); Parecer Normativo da CGJ/SP, de 16/01/1986; Lei […]

Leia mais

Por mais respeito às instituições sérias

“Convivemos com claques lacradoras, verdadeiras patrulhas ideológicas, que não têm travas, mas se armam atrás das muradas dos veículos de comunicação. Esses ambientes não produzem mais do que bolhas cognitivas autorreferentes”. Introdução Este caso merece uma introdução. Ela será breve, pois o desenrolar do processo é bastante elucidativo. Vivemos uma época de empobrecimento moral e cultural. Os meios de comunicação […]

Leia mais

Venda e Compra de Imóvel com Pagamento em Moeda Estrangeira

Uma pessoa física ou jurídica pode comprar imóvel e pagar com moeda estrangeira?   SÃO NULAS AS CONVENÇÕES DE PAGAMENTO EM OURO OU EM MOEDA ESTRANGEIRA. Entendemos que absolutamente, não pode; pois é certo que, conforme o Art. 318 do Código Civil Brasileiro, são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a […]

Leia mais

ITCMD em São Paulo – Inventários | Protocolização dentro do prazo legal

Faça a Declaração Sefaz dentro do prazo legal, ainda que você não tenha todos os documentos, e garanta o prazo da protocolização. Informe um bem fictício de R$1.000,00, por exemplo, e confirme!  Ródini Ferreira Guedes, do Ponto Tributário no YouTube, Administrador de Empresas, Bacharel em Direito e Agente Fiscal de Rendas da Sefaz/SP, alerta para a necessidade de se observar o prazo […]

Leia mais

Ofício para bancos e sigilo bancário

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOTARIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS DE BENS FACE AO SIGILO BANCÁRIO. Temos para nós que os Tabeliães ou seus prepostos, por si, não têm competência para expedir tais ofícios, vez que as informações que se buscam estão cobertas pelos sigilos bancário e fiscal. A Lei nº 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, […]

Leia mais

ITCMD: Sefaz-SP fará pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado

Sefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação             A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte.

Leia mais
1 2 3 54