Ausência de CPF não pode obstar o cumprimento do princípio da legalidade
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br) Dúvida – Registros Públicos – A. de F. – Vistos. “A lei específica de Registros Públicos encontra-se em nível hierarquicamente superior a uma Instrução Normativa”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do yyº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. de F., tendo em vista a negativa em de se […]
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