1ª VRP-SP – Dúvida Registrária – XXº Oficial de Registro de Imóveis X E. D. S. N. Sentença (fls.56/60): “Registro Escritura de Compra e Venda vendedor casado sob o regime da comunhão de bens – Falta do registro da partilha de cônjuge pré morta violação do princípio da continuidade dúvida procedente”. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro […]
Leia mais1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida Registrária – Espólio – Compromisso de Venda e Compra anterior não registrado – Prova da Quitação Entretanto, no presente caso, embora a promessa de compra e venda tenha sido firmada entre o de cujus e os compradores, nem a lavratura da escritura, nem o pagamento integral do preço do imóvel […]
Leia maisPai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar […]
Leia maisO fato de o ora Recorrente não dispor da documentação solicitada e nem de elementos que permitam localizá-la no país de origem dos genitores da falecida não autoriza a lavratura do ato notarial em questão, não se podendo flexibilizar, na esfera administrativa, nem mesmo pela aplicação dos invocados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exigência essencial à segurança e validade […]
Leia mais1ª VRP-SP / Dúvida Registrária – Processo 1042837-20.2018.8.26.0100 E, conforme Art. 177 do mesmo Código, o ato anulável só deixa de ser considerado válido após sentença transitada em julgado, razão pela qual o Oficial não pode negar o registro com base em tal vício. Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Décimo Cartório de Registro de Imóveis – H. P. B. – […]
Leia maisALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DE COMPANHEIRO É VÁLIDA SE NÃO HÁ PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união […]
Leia maisCSM-SP – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – ESCRITURA DE INVENTÁRIO COM TESTAMENTO E PARTILHA – ESCRITURA LAVRADA COM BASE NO ITEM 130 DO CAPÍTULO XVI DAS NSCGJ – INOBSERVÂNCIA DA VONTADE DA TESTADORA – HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS QUE RECEBEM PARCELA DO PATRIMÔNIO BEM INFERIOR AO QUE PRETENDIA A TESTADORA – OFICIAL QUE, JUNTAMENTE COM O TABELIÃO QUE LAVROU […]
Leia maisFalta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz Tribunal de Justiça de São Paulo. O requisito da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é exigível para a concretização do direito de preferência quando se comprova a ciência prévia do comprador sobre a locação. Esse entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
Leia maisDa Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis Os efeitos da decisão são imediatos, logo, os registros de imóveis do Brasil devem fiscalizar o cumprimento da nova norma nacional. A decisão do Conselho Nacional de Justiça no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0008242-69.2023.2.00.0000, que o julgou procedente, para acrescentar o Capítulo VI, “Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis” ao Provimento nº […]
Leia maisQuanto ao mérito, em que pesem as ponderações dos autores, os planos de previdência privada devem ser equiparados a seguro de vida, e não investimento financeiro até em função da ausência de risco, razão pela qual não devem integrar a herança, nos termos do Art. 794. Sobrepartilha – Valores relativos à previdência privada (VGBL e PGBL) – Autores sobrinhos do […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.387 – SP (2009/0150803-3) RECORRENTE: M.P.D. e OUTROS ADVOGADO: RICARDO RAMOS NOVELLI e OUTRO(S) RECORRIDO: R.F.B.P. e OUTROS ADVOGADO: RICARDO LUIZ IASI MOURA e OUTRO(S) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI “O direito real de habitação, a despeito de assegurar apenas o direito de usar a coisa exclusivamente para sua habitação, assemelha-se ao usufruto, sendo […]
Leia maisAté a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais”. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – […]
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