Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz Tribunal de Justiça de São Paulo. O requisito da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é exigível para a concretização do direito de preferência quando se comprova a ciência prévia do comprador sobre a locação. Esse entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]