“Não é juridicamente possível conferir ao Concubinato Adulterino igual tratamento dado à União Estável” STJ – Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisA alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os Artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso […]
Leia maisEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso […]
Leia maisOs imóveis que já estão com o georreferenciamento de seus limites certificados pelo Incra contarão com mapa ilustrando os perímetros da propriedade no CCIR 2017, que substitui os certificados dos exercícios anteriores. O Incra disponibilizou, em 04/12/2017, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017. Para emitir o documento, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural […]
Leia mais“Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada.” A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa […]
Leia maisDispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e […]
Leia maisDe forma unânime, o CNJ decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira perante o Cartório de Registro de Imóveis. EMENTA – RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR […]
Leia maisNo programa de hoje trataremos do correto preenchimento do campo destinado ao CPF do procurador, informando os acréscimos desejados pela Receita Federal do Brasil ao conceito legal de procurador. Bom programa! Antonio Herance Filho é advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, coeditor do INR – Informativo Notarial e Registral e coordenador tributário da Consultoria mantida pelo periódico.
Leia maisRI – UNIÃO ESTÁVEL – AVERBAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 37. RCPN – LIVRO E. CGJSP – PROCESSO: 118.884/2017 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 DATA DJ: 02/08/2017 – RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.723 PAR: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.521 PROCESSO Nº […]
Leia maisCartórios de Registro Civil já podem emitir documentos de identificação, desde que haja convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF (situação: “titular falecido“) no ato do registro de óbito. A novidade […]
Leia maisOs documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade; ficando revogado o Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ. Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de […]
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