Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular brasileiro

Decreto Federal nº 8.742, de 04/05/2016 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São consideradas […]

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Justa causa na imposição de cláusulas nas doações

IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente A questão selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico esclarece dúvida acerca de imposição de cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição. Veja abaixo a pergunta enviada […]

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Uniões Poliafetivas: regulamentação em análise

CNJ – Corregedoria analisa regulamentação do registro de uniões poliafetivas As escrituras públicas de relacionamentos entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas, estão sendo estudadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que recebeu representação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Liminarmente, a entidade pediu a proibição de lavraturas de escrituras públicas de reconhecimento de uniões […]

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ITCMD de São Paulo – possibilidade de parcelamento

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP 58, de 28/04/2016 Altera a Portaria CAT-199/10, de 28/12/2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou […]

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Cartório é a instituição mais confiável do país

O Instituto Datafolha realizou, no final de 2015, pesquisa junto aos usuários de cartórios de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte. Os entrevistados elegeram os cartórios como a instituição mais confiável do país, dentre todas as instituições públicas e privadas. A pesquisa apontou o nível de satisfação dos usuários com as atividades extrajudiciais. Na avaliação da […]

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Divórcio extrajudicial – cônjuge virago não grávido

  Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ D.J.E.: 11.04.2016. Altera dispositivos da Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, […]

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Casamento válido não impede reconhecimento de união estável

STJ – DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.   “No tocante ao ponto nuclear da discussão, faz-se apropriado ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no […]

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Biometria Facial: mais segurança para você, mais segurança para a sociedade

Biometria Facial e Digital na ICP-Brasil Por Marcio Roberto Ramirez* 12/04/2016 / http://cryptoid.com.br/ A priori, a partir de 19 de Maio, data estipulada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia ligada à Casa Civil), todos os Pontos de Atendimento das Autoridades de Registro deverão iniciar a coleta biométrica facial e digital dos solicitantes de Certificado Digital. Estipulado pelo ITI, […]

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Spix & Martius

Série de 1994 propõe um percurso pelo Brasil no século 19 Spix, Martius e outros passageiros em travessia para o Brasill, 1817. Aquarela de Thomas Ender (Biblioteca Nacional) Spix & Martius – A Terceira Viagem Nos anos 1990, séries temáticas em 13 programas eram uma das marcas da Cultura FM, ocasião em que especialistas abordavam os mais diversos assuntos da […]

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Doação por procuração exige poderes especiais e expressos e com indicação do donatário

STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o […]

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A efetivação da desjudicialização através da mediação extrajudicial e da confiança notarial em prol da pacificação social

A efetivação da desjudicialização através da mediação extrajudicial e da confiança notarial em prol da pacificação social Por Dr. Luciano Cardoso Silveira ABSTRACT: A mediação extrajudicial e a efetiva confiança depositada no trabalho do notário pelos cidadãos, empresas e Estado são emanadas por atuais e pontuais razões sociais, econômicas e jurídicas da nossa contemporaneidade, visando-se principalmente a desjudicialização dos conflitos […]

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O novo CPC: Implicações na atividade notarial e registral I

Por Vitor Frederico Kümpel e Rodrigo P. Raldi, em: http://www.migalhas.com.br Os autores apresentam as principais inovações implementadas pelo novo CPC no âmbito dos Registros Públicos, em 22/03/2016. Na última sexta-feira, 18 de março de 2016, entrou em vigor o novo CPC e, com ele, mudanças significativas nas regras processuais e procedimentais, no que diz respeito à atividade notarial e registral. Na coluna […]

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