PRA QUEM QUER TERRENO E CASA

PRA QUEM QUER TERRENO E CASA E NÃO QUER SER ENGANADO POR UM LOTEADOR SAFADO. Texto de: Maria Helena Gandolfo Ilustração: Paulo Monteiro O LOTEAMENTO É REGULAR QUANDO FOI APROVADO PELA PREFEITURA E ESTÁ REGISTRADO NO CARTÓRIO. COMO SABER? Primeiro vá perguntar no Cartório competente se o loteador tem registro se é cabra sério e decente Se estiver tudo legal

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DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS EXTRAJUDICIAIS

por Paulo Lôbo, conselheiro do CNJ, 27 de Fevereiro de 2007 Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública. Os requisitos para o exercício da faculdade legal,

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A volta do Selo

A volta do selo por José Carlos Teixeira Giorgis Os advogados que foram noviços há lustros ainda recordam as agruras dos passos perdidos nos átrios forenses para cumprir as ordens fiscais. Era o reino da goma arábica. A ação entregue ao distribuidor judicial transformava o valor da causa em selos de diversas cores e tamanhos, que iam se enfileiravam no

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A Lei 11.441/2007 e o Samba do Crioulo Doido

Prezado colega José Antonio, de Amaporã – PR, Obrigados por suas amáveis palavras. Mudando o mote, vou ser breve; apenas para constatação. O CPC, no tocante aos procedimentos de divórcio (e separações) e inventários era, salvo algumas mínimas variáveis, uniforme. Agora, com a Lei Federal 11.441, de 04/01/2007, temo que forças ocultas estejam trabalhando contra o seu avanço; pois, pude

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A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova.

Despacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o art. 5º da Lei 1060/50. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos

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É difícil mudar

por João Baptista Galhardo Em todo final de ano há promessas de mudanças. Mas, quando o novo se inicia as promessas são deixadas para trás. Como todo regime para emagrecer, que fica adiado para a próxima segunda-feira. A realidade é que todos têm medo de alterar qualquer sistema ao qual esteja apegado. Seja profissional, familiar, político ou social. Há o

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Comentários sobre a Lei Federal nº 11.382, de 07 de dezembro de 2006.

Matrícula de imóvel indicará as dívidas Menos burocracia na hora de comprar a casa Uma nova lei vai permitir que dívidas que comprometem as negociações de imóveis sejam informadas no registro de cada casa ou apartamento. A mudança deve reduzir a burocracia para transferências e financiamentos. O que muda – com a lei, qualquer dívida que está sendo cobrada judicialmente

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DIVÓRCIOS, SEPARAÇÕES E PARTILHAS PODERÃO SER FEITOS SEM JUIZ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (04/01/2007), projeto de lei pelo qual divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem necessidade de passar pelo Poder Judiciário. A mudança começa a vigorar nesta sexta-feira (5). Os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que

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Dívida contraída em moeda estrangeira.

Dívida contraída em moeda estrangeira deve ser paga de acordo com a taxa do dia do pagamento O estaleiro Indústrias Verolme Ishibrás S/A deve pagar US$ 14.635.255,01 à IRB Brasil Resseguros S/A convertidos para real pela taxa do dia em que se der o efetivo pagamento. A decisão é da 3ª Turma do STJ, seguindo o entendimento da ministra Nancy

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Legislação digital brasileira, Convenção de Budapeste etc.

LEGISLAÇÃO DIGITAL por Angelo Volpi Neto* A tentativa de se promulgar uma legislação sobre crimes digitais e uso de internet, criou um verdadeiro emaranhado de projetos. Na última década circularam mais de 300 projetos, que de tempo em tempo, são compilados, anexados, substituídos e assim por diante. Somados à vaidade política de nossos nobres representantes, encontram-se interesses enormes e raríssimos

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