Permuta ou venda com torna?

Para se saber se é ‘venda’ ou ‘troca’, aplica-se o princípio ´MAJOR PARS AD SE MINOREM TRAHIT’; venda, se a parte em dinheiro é superior; troca, se é o valor do imóvel. Data: 23/03/2006   Fonte: 480-6/1  Localidade: Sorocaba. Relator: Gilberto Passos de Freitas. Legislação: Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73; Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Código Civil. Instrumento particular de compromisso

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Direito de Meação e de Herança não se confundem

Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade. Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem. Dúvida improcedente. VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por G. DA C. T., E. DA C. T., e L. M. P. M. C., que pretendem o registro da escritura

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CPF dependente – na Receita Federal – Especialidade Subjetiva

Dúvida de Registro de Imóveis – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP. … identificado o indivíduo, ou seja, revelada características pessoais que o apartem de qualquer outro indivíduo, cumprido estará o princípio da especialidade subjetiva… Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo processado de dúvida registral suscitada, nos termos do Art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial

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4° Concurso Público de SP – critério de remoção (STJ concede segurança)

STJ concede segurança para adaptação do edital do 4° Concurso Público de SP – critério de remoção Em julgamento ocorrido no último dia (11.12), do RMS 25487, impetrado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade CONCEDEU a segurança

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Datas e Personagens da História

por Carlos Luiz Poisl A memória humana, além de falha, é curta. Daí a importância de registrar por escrito, para preservação histórica e conhecimento da posteridade, os fatos mais significativos que exercem influência no comportamento e no desenvolvimento do homem. Não menos importante é registrar quais as personagens principais que contribuem para a ocorrência desses fatos. Nunca será possível relacionar

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Eleições AnoregSP: Patrícia Ferraz – mensagem resposta

Caro Rui, Perdoe-me o atrevimento, mas gostaria de lembrá-lo que estamos a disputar a eleição da ANOREG/SP, entidade que deveria nos representar politicamente no Estado e fora dele. Não concorremos à diretoria de empresa de informática. Segundo, não sou vice-presidente, nem presidente de entidade alguma. Mas você é. Então lhe pergunto: ANTES deste período eleitoral, cuja divulgação e publicidade nós

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Eleições AnoregSP: Ruy Pinho

Caros (respondo apenas agora em razão de minhas visitas ao interior e por estar em plena correição no dia de hoje) Não sou sócio nem explícito nem oculto de nenhuma empresa de informática. E antes de fazer esclarecimentos sobre o IntegraBrasil, projeto em que trabalhei nos últimos 3 anos, quero ressaltar que a CHAPA INTEGRAÇÃO, nos moldes propostos pelo Antonio

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Resposta à Marilia, por José Carlos Alves.

Cara Marília, Como sou dirigente de classe e membro da chapa UNIFICAÇÃO, sinto-me na obrigação de responder a sua mensagem quanto aos concursos públicos. Calma aí. A defesa dos concursos públicos de provas e títulos, de provimento e de remoção, para ingresso na atividade notarial e de registro NÃO É MONOPÓLIO DA ATC. No Estado de São Paulo, a luta

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Dia de Finados

André Queiroz, meu amigo, Boa noite! A gente brinca no dia a dia (quando as custas são pela metade), mas sabemos que no fundo, temos sentimento. A Lei 11.441 é muito nova, mas nesses poucos meses quanta coisa já passou por nossas mãos, não é ?! Lembra-se do meu caso: o de cujus que deixou viúva, filhos e um pré-morto

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Penhor – resgate do bem penhorado

Parecer sobre o Resgate de Bem Penhorado por Representante de Espólio “DO PENHOR” – 1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por

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