Indisponibilidade de Bens – menção na escritura aos cedentes intermediários
CSM-SP / Dúvida Registrária – Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100. Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Menção aos cedentes intermediários – Indisponibilidade de bens decretada em relação a um dos cedentes – Óbice ao registro da escritura – Dúvida procedente – Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e […]
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