Dúvida de Registro de Imóveis – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP. … Identificado o indivíduo, ou seja, revelada características pessoais que o apartem de qualquer outro indivíduo, cumprido estará o princípio da especialidade subjetiva. Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo processado de dúvida registral suscitada, nos termos do Art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo […]
Leia maisFonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br) Dúvida – Registros Públicos – A. de F. – Vistos. “A lei específica de Registros Públicos encontra-se em nível hierarquicamente superior a uma Instrução Normativa”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do yyº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. de F., tendo em vista a negativa em de se […]
Leia mais2ª VRP-SP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – R.T.S.S.A. – O.E.T. e OUTRO – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. O Notariado se encontra adstrito às obrigações fiscais, uma vez que deve observar, para a cobrança de emolumentos, o princípio da legalidade estrita, como serviço público delegado. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial do […]
Leia maisEm virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio […]
Leia maisDespacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o Art. 5º da Lei 1.060/1950. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos […]
Leia maisPARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. COMPRA E VENDA. Ilustração: Paulo Monteiro STJ – Recurso Especial: 2.166.273. Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 08/10/2024 Data DJ: 10/10/2024 – Relator: Nancy Andrighi RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. […]
Leia maisSeção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reforça entendimento de que renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução Uma pessoa que renuncie à herança em data posterior à citação legal para que pague dívida decorrente de um processo trabalhista comete fraude à execução. Esse entendimento foi reforçado pela Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho […]
Leia mais“Forte nessas razões, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para o fim de decretar o divórcio das partes, devendo o feito prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem”. Superior Tribunal de Justiça. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de Divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha […]
Leia maisApós Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
Leia maisSTJ – Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento […]
Leia maisAdoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]
Leia maisInteressante Acórdão do Superior Tribunal de Justiça trata de partilha catastrófica mencionando, inclusive, o Artigo 1.574 do Código Civil; e, queremos crer, de sumo interesse aos Notários e Registradores por tratar de assunto referente a valor de cotas sociais: um tema útil quando da elaboração de escrituras de inventários, separações e doações. “… Não […]
Leia mais