Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens

STJ – Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens “A outorga de poderes de alienação “de quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pela lei, que exige a referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.” Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o […]

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STJ – Divórcio pode ser obtido pela parte interessada antes do julgamento de guarda e alimentos

“Forte nessas razões, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para o fim de decretar o divórcio das partes, devendo o feito prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem”. Superior Tribunal de Justiça. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de Divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha […]

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STF – transferência de Alvará de Táxi para herdeiros é inconstitucional

Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) que permitiam […]

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Espólio não pode ser parte em escritura, por falta de capacidade

Tabelião de Notas – escritura pública de inventário e partilha – espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, … – pena de repreensão bem aplicada – sentença mantida. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que condenou o recorrente à pena de repreensão, diante da lavratura de escritura pública […]

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CSM-SP – Inventário | Necessário arrolar todos os imóveis

Negado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO […]

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CPF dependente na Receita Federal | Especialidade Subjetiva

Dúvida de Registro de Imóveis – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP. … Identificado o indivíduo, ou seja, revelada características pessoais que o apartem de qualquer outro indivíduo, cumprido estará o princípio da especialidade subjetiva.   Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo processado de dúvida registral suscitada, nos termos do Art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo […]

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Ausência de CPF não pode obstar o cumprimento do princípio da legalidade

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br) Dúvida – Registros Públicos – A. de F. – Vistos. “A lei específica de Registros Públicos encontra-se em nível hierarquicamente superior a uma Instrução Normativa”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do yyº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. de F., tendo em vista a negativa em de se […]

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TJ-SP – Ata de Usucapião – Imóvel Rural – Cobrança de emolumentos

2ª VRP-SP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – R.T.S.S.A. – O.E.T. e OUTRO – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. O Notariado se encontra adstrito às obrigações fiscais, uma vez que deve observar, para a cobrança de emolumentos, o princípio da legalidade estrita, como serviço público delegado. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial do […]

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STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio […]

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A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova.

Despacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o Art. 5º da Lei 1.060/1950. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos […]

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STJ – Loteamento Irregular – Escritura de Venda e Compra NULA

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. COMPRA E VENDA. Ilustração: Paulo Monteiro STJ – Recurso Especial: 2.166.273. Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 08/10/2024 Data DJ: 10/10/2024 – Relator: Nancy Andrighi RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. […]

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Renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução

Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reforça entendimento de que renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução Uma pessoa que renuncie à herança em data posterior à citação legal para que pague dívida decorrente de um processo trabalhista comete fraude à execução. Esse entendimento foi reforçado pela Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho […]

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