Categoria: Normas

Receita Federal do Brasil – Declaração final de espólio

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Declaração final de espólio por 8ª Região Fiscal — publicado 22/09/2016, 16h10, última modificação 26/01/2017, 15h19 Prezado(a) Contribuinte, Por favor, leia até o fim as informações direcionadas para o atendimento de sua dúvida: Orientações sobre declarações de espólio (inicial, intermediárias e final) podem ser consultadas na Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de Outubro de 2001. Não houve programa de Declaração Final de Espólio 2008. O […]

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1ª Ata Notarial totalmente digital feita no Brasil

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O portal Crypto ID solicitou ao 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre que registrasse um post publicado no portal Facebook para comprovação de um ato de interesse. A Ata Notarial foi lavrada na cidade de Porto Alegre, no endereço físico do 1º Tabelionato de Notas com a utilização de software desenvolvido pela Sky Informática. Após Ata Notarial ser lida […]

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CNJ recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios

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A Corregedoria-Geral da Justiça expediu a Recomendação 01/2016 a ser seguida pelos tabeliães de notas na lavratura de atos, de escritura pública, escrituras relativas a imóveis rurais e urbanos, e de escritura de separação e divórcio e de inventário e partilha, entre outros casos. Dentre outras quatro recomendações, a Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu […]

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O advogado como procurador na Lei 11.441/2007

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O advogado devidamente constituído, agora poderá ser o procurador dos seus constituintes (sic) A Lei Federal nº 11.441/2007, de que trata das escrituras extrajudiciais de inventários e divórcios sofreu impacto na sociedade, pois, somente agora o advogado contratado para assessorar as partes e acompanhar toda a realização dos escritos notariais, poderá ser nomeado procurador para eventualmente retificar a escritura e […]

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ITCMD no inventário e imóvel alienado fiduciariamente

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SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo. Ementa  ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na […]

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Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

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  Entrou em vigor, neste domingo (14/08/2016), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos […]

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Consulta Testamentos online pelo RCTO

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CNJ – PROVIMENTO nº 56, de 14 de julho de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização […]

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Provimento 37/2014 do CNJ – facultatividade de se registrar a escritura de união estável

Art. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos Artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou novo provimento que regulamenta o registro das escrituras de união estável no Livro “E” do Registro Civil de Pessoas Naturais do […]

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Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo

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­ Secretaria da Receita Federal do Brasil Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho de 2016), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos […]

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Inventário Extrajudicial com Testamento Válido – possibilidade

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Provimento CGJ nº 37/2016 Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2016/00052695; RESOLVE: Artigo 1º – Dar nova […]

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Apostille de Haya – Resolução nº 228 de 22/06/2016

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  Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre […]

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Teletrabalho no Extrajudicial

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  Os funcionários das serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o país podem agora trabalhar remotamente, utilizando das tecnologias da informação para executar suas atividades. A autorização do chamado teletrabalho nos cartórios foi dada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento 55, de 21 de junho de 2016, e é válida para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou […]

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