Apostille de Haya – Provimento 58

Provimento CNJ nº 58, de 09/12/2016

Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/provimento-n58-09-12-2016-corregedoria.pdf


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