Novo documento tem dispositivos contra falsificação. O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, […]
Read moreO Tribunal de Justiça do R.S. reformou a sentença, concluindo que a cláusula de inalienabilidade vitalícia se estende mesmo após a morte da beneficiária. Será que não fizeram a lição direito, ou eu que dormi no ponto?! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem […]
Read moreCoordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais – TJ-SP Despachos/Pareceres/Decisões 73461/2007 ACÓRDÃO _ DJ 734-6/1 Data inclusão: 18/03/2009 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 734-6/1, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante ANTONIO CARLOS SILVESTRE e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E […]
Read morePROVIMENTO Nº 48/08-CGJ EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8 PARECER Nº. 158/08-MCMC Conversão de separação em divórcio por escritura pública. Altera art. 619-c da CNNR. Excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, p r o v ê: Art. 1º – fica criado o parágrafo 6º do art. 619-c […]
Read moreDoação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade. Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem. Dúvida improcedente. VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por G. DA C. T., E. DA C. T., e L. M. P. M. C., que pretendem o registro da escritura […]
Read moreDúvida de Registro de Imóveis – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP. … identificado o indivíduo, ou seja, revelada características pessoais que o apartem de qualquer outro indivíduo, cumprido estará o princípio da especialidade subjetiva… Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo processado de dúvida registral suscitada, nos termos do Art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial […]
Read moreAndré Queiroz, meu amigo, Boa noite! A gente brinca no dia a dia (quando as custas são pela metade), mas sabemos que no fundo, temos sentimento. A Lei 11.441 é muito nova, mas nesses poucos meses quanta coisa já passou por nossas mãos, não é ?! Lembra-se do meu caso: o de cujus que deixou viúva, filhos e um pré-morto […]
Read moreCOMENTÁRIO SOBRE O RESGATE DA COISA EMPENHADA A SER FEITO PELO INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL DE ESPÓLIO. “DO PENHOR” – 1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o […]
Read morepor Paulo Lôbo, conselheiro do CNJ, 27 de Fevereiro de 2007 Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública. Os requisitos para o exercício da faculdade legal, […]
Read moreA VOLTA DO SELO por José Carlos Teixeira Giorgis Como se vê, os tempos mudam, mas a ânsia fazendária se mantém insone e alerta na pesquisa de sofisticadas formas de engordar os cofres, sempre ávidos de entesouramento e do sacrifício do usuário. Os advogados que foram noviços há lustros ainda recordam as agruras dos passos perdidos nos átrios forenses para […]
Read moreSe a perda do bem, por ato judicial, deveu-se à causa anterior à morte, ou à partilha, o herdeiro que recebeu esse bem não pode ser prejudicado. Todos devem suportar essa perda, uma vez que o conteúdo dessa atribuição desapareceu antes da abertura da sucessão. Caros amigos, Bom dia! Realmente, que me perdoe o menos estudioso: há mais mistérios entre […]
Read moreMatrícula de imóvel indicará as dívidas Menos burocracia na hora de comprar a casa Uma nova lei vai permitir que dívidas que comprometem as negociações de imóveis sejam informadas no registro de cada casa ou apartamento. A mudança deve reduzir a burocracia para transferências e financiamentos. O que muda – com a lei, qualquer dívida que está sendo cobrada judicialmente […]
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