Lei 11.441/2007 – Partilha Desequilibrada – Evicção

Se a perda do bem, por ato judicial, deveu-se à causa anterior à morte, ou à partilha, o herdeiro que recebeu esse bem não pode ser prejudicado. Todos devem suportar essa perda, uma vez que o conteúdo dessa atribuição desapareceu antes da abertura da sucessão. Caros amigos, Bom dia! Realmente, que me perdoe o menos estudioso: há mais mistérios entre […]

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